Mudança fortalece fiscalização da administração pública e amplia segurança jurídica no país

O Congresso Nacional promulgou nesta semana a Emenda Constitucional nº 139/2026, que reconhece oficialmente os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

A medida altera dispositivos da Constituição Federal e fortalece o papel dessas instituições na fiscalização dos recursos públicos, garantindo mais estabilidade e segurança jurídica para sua atuação em todo o país.

Na prática, a nova redação impede interpretações que possam fragilizar ou até extinguir Tribunais de Contas, especialmente em âmbito estadual. Com isso, as Cortes de Contas passam a integrar, de forma definitiva, a estrutura essencial do Estado brasileiro.

Especialistas avaliam a mudança como um avanço institucional importante para a administração pública e para o fortalecimento dos mecanismos de transparência e fiscalização.

Para o presidente do Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul (IDAMS), João Paulo Lacerda da Silva, a emenda representa uma evolução no modelo de controle da gestão pública brasileira.

“A Constituição passa a afirmar, de forma inequívoca, que não existe administração pública moderna sem controle qualificado. Os Tribunais de Contas assumem um papel estruturante no modelo constitucional brasileiro”, afirmou.

Segundo João Paulo, o fortalecimento institucional amplia a atuação preventiva e orientadora das Cortes de Contas, além de incentivar boas práticas administrativas e maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.

“A essencialidade constitucional dos Tribunais de Contas não é um privilégio institucional, mas uma garantia da sociedade. Trata-se de assegurar fiscalização com independência, estabilidade e responsabilidade”, destacou.

A expectativa é que a medida contribua para fortalecer a governança pública e ampliar a confiança da população nas instituições de controle.

📌 ENTENDA A MUDANÇA

Emenda Constitucional nº 139/2026

✔️ Tribunais de Contas passam a ser órgãos permanentes e essenciais
✔️ Alterações no art. 31 (§1º) e art. 75 da Constituição Federal
✔️ Mais estabilidade institucional
✔️ Ampliação da segurança jurídica
✔️ Fortalecimento do controle externo da administração pública