Relatório inédito revela que mais da metade das instituições públicas de Mato Grosso do Sul ainda não avançou na implementação efetiva da lei que protege informações dos cidadãos

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul trouxe à tona um retrato preocupante — e até agora pouco discutido — sobre a proteção de dados no setor público estadual. Pela primeira vez, o órgão divulgou um panorama completo sobre o nível de adequação das instituições à Lei Geral de Proteção de Dados, escancarando que a maioria ainda caminha a passos lentos diante de uma exigência legal já consolidada.

O levantamento, elaborado pela Secretaria de Proteção de Dados (SEPROD), analisou 164 órgãos públicos, o equivalente a 78,47% dos entes mapeados. O resultado acende um alerta: 54% dessas instituições estão apenas no nível inicial de maturidade em relação à LGPD — ou seja, ainda nos primeiros passos para garantir a segurança das informações pessoais dos cidadãos.

Na prática, isso significa que boa parte da máquina pública ainda não estruturou mecanismos básicos de proteção de dados. E não se trata apenas de burocracia: estamos falando de informações sensíveis, que vão desde dados pessoais até registros que, se mal geridos, podem expor o cidadão a riscos reais.

O relatório vai além dos números e aponta falhas concretas. Entre os principais problemas identificados estão a ausência de inventário de dados — ou seja, muitos órgãos sequer sabem exatamente quais informações armazenam —, a falta de canais eficientes para atendimento ao cidadão, fragilidades em segurança da informação e deficiência na resposta a incidentes.

Outro ponto crítico é a baixa formalização de políticas internas. Em muitos casos, não há normas claras sobre como os dados devem ser tratados, armazenados ou protegidos. Um cenário que, na prática, abre margem para falhas, vazamentos e insegurança jurídica.

Mais do que um diagnóstico, o documento foi construído como ferramenta de gestão. A metodologia adotada pelo TCE-MS permite não apenas identificar a existência de medidas, mas avaliar se elas realmente funcionam. É o tipo de análise que separa o “cumprir tabela” da efetiva proteção ao cidadão.

Para o Tribunal, a adequação à LGPD não pode ser vista apenas como obrigação legal. Trata-se de um pilar para fortalecer a confiança da população no poder público e elevar o nível de integridade da gestão. Ao divulgar o relatório, o TCE-MS assume um papel que vai além da fiscalização: o de orientar e induzir melhorias.

Os dados gerais se somam aos relatórios individuais já enviados aos órgãos, permitindo comparações e estimulando a adoção de boas práticas. A expectativa é que, com apoio técnico e maior engajamento das lideranças, o Estado avance gradualmente para níveis mais elevados de maturidade.

O recado está dado: a LGPD já é realidade — o desafio agora é fazer com que ela também seja prática.