Normas reforçam controle, segurança e rastreabilidade na comercialização dos equipamentos

O Governo de Mato Grosso do Sul estabeleceu novas regras para a compra, venda e transferência de coletes à prova de balas em todo o Estado. A regulamentação, publicada pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) por meio da Delegacia Especializada de Ordem Política e Social (DEOPS), determina procedimentos mais rigorosos para evitar o uso irregular desse tipo de equipamento.

De acordo com a normativa, qualquer pessoa física, empresa ou órgão público que deseje adquirir um colete balístico deve solicitar autorização prévia da DEOPS. A liberação só será concedida após análise de uma série de documentos obrigatórios, incluindo RG, CPF, comprovante de residência atualizado e certidões criminais estadual e federal.

Para servidores públicos, é exigida identificação funcional e holerite. Já empresas precisam apresentar atos constitutivos, inscrição regular nos órgãos competentes e comprovação da atividade exercida.

Registro obrigatório

Após a avaliação, a DEOPS emitirá o Registro de Colete Balístico, documento indispensável para que o comprador retire o equipamento. A norma estabelece ainda que qualquer mudança de propriedade — compra, revenda ou transferência — só poderá ocorrer mediante novo requerimento e justificativa da necessidade do colete.

Em situações de furto ou roubo, o proprietário é obrigado a registrar boletim de ocorrência e comunicar a delegacia.

Controle sobre empresas vendedoras

As lojas e distribuidoras que comercializam coletes à prova de balas também passam a ter novas responsabilidades. Para operar, é necessária uma autorização anual da DEOPS, além da apresentação de certidões criminais dos sócios e um termo de responsabilidade garantindo que não venderão equipamentos sem comprovação legal.

Outra exigência é o envio mensal, até o 10º dia útil, de um relatório com todos os coletes vendidos, contendo dados completos dos compradores.

Objetivo é aumentar a segurança

O Estado afirma que as mudanças seguem diretrizes do Exército Brasileiro e têm como meta reforçar o controle e a rastreabilidade dos equipamentos. A intenção é impedir que coletes balísticos circulem sem controle, sejam revendidos sem registro ou acabem em mãos de pessoas envolvidas com atividades ilícitas.

A medida também atende a uma demanda crescente de fiscalização, diante do aumento na procura por equipamentos de proteção individual e de casos de uso irregular em todo o país.

Da Redação | CliqueNewsMS
Fontes: Diário Oficial de MS, Sejusp, DEOPS