O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou a Resolução nº 266/2025, que redefine as regras para acompanhamento, liberação e execução das emendas parlamentares a partir de 2026. A medida atende decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e diretrizes da Atricon, passando a exigir maior transparência, controle técnico e rastreabilidade no uso dos recursos públicos.
Para o advogado João Paulo Lacerda, presidente do Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul (Idams), a mudança representa um “marco de estruturação do controle das emendas”, impondo critérios mais rigorosos e fortalecendo o modelo de fiscalização.
Nova plataforma permitirá rastreamento completo dos recursos
Um dos pontos centrais da resolução é a criação de uma plataforma digital unificada, que permitirá conferir em tempo real todas as fases da execução: desde a origem do recurso, passando pela aprovação do plano de trabalho, até a entrega do serviço ou obra financiada.
Segundo Lacerda, a transparência deixa de ser recomendação e passa a ser regra obrigatória.
“A resolução consolida um novo patamar de controle. Pela primeira vez, será possível acompanhar cada etapa do gasto público de forma totalmente rastreável”, ressalta o especialista.
Plano de trabalho passa a ser requisito obrigatório
A norma estabelece que nenhuma emenda poderá ser executada sem apresentação e aprovação prévia de um plano de trabalho, documento que detalha os objetivos, o cronograma, o orçamento e as metas da ação indicada pelo parlamentar.
Sem esse documento, os valores simplesmente não serão liberados.
Além disso, cada indicação parlamentar terá conta bancária individualizada, garantindo rastreamento absoluto das movimentações e impedindo transferências paralelas ou mistura de recursos.
Municípios terão de se adaptar à nova estrutura
Para João Paulo Lacerda, o impacto será especialmente sentido pelos municípios, que precisarão adaptar suas rotinas, fluxos internos e equipes técnicas para atender aos novos padrões de controle.
Mesmo assim, o especialista considera a mudança positiva e necessária:
“As exigências aumentam, mas representam avanço institucional. Reduzem riscos de irregularidades, fortalecem o controle social e dão mais segurança jurídica ao gestor”, avalia.
Transparência como nova regra institucional
Com a Resolução nº 266/2025, o TCE-MS estabelece um modelo que aproxima o estado das melhores práticas nacionais de fiscalização e que deve modificar a forma como as emendas são operacionalizadas no dia a dia.
Lacerda destaca que o objetivo final é garantir que o recurso público cumpra seu destino constitucional com clareza e eficiência.
“Transparência total é condição para que as emendas cumpram seu papel. A sociedade ganha, o gestor ganha e o controle se fortalece”, conclui.
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