Proposta do presidente da Assembleia garante sustentabilidade e expansão do programa que já beneficiou mais de mil sul-mato-grossenses

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou nesta quarta-feira (15), em primeira discussão, o projeto de lei do deputado Gerson Claro (PP) que autoriza o Detran-MS a utilizar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar o programa CNH MS Social, voltado à emissão gratuita da carteira de habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Pela proposta, o Detran-MS poderá aplicar o valor das multas no custeio das taxas e despesas do processo de formação de condutores de baixa renda — desde exames médicos e psicotécnicos até aulas teóricas e práticas. O objetivo é garantir a continuidade e o fortalecimento de um dos programas sociais mais transformadores do Estado.

“A proposta cria uma nova fonte de custeio, ampliando a sustentabilidade financeira e viabilizando a expansão do programa, que já beneficiou mais de mil pessoas”, destacou o presidente da ALEMS, Gerson Claro.

O projeto adequa a Lei Estadual 5.806, que instituiu o CNH MS Social, às recentes mudanças no Código de Trânsito Brasileiro promovidas pela Lei Federal 15.153, sancionada em 26 de junho. A nova norma nacional autoriza os órgãos de trânsito a destinarem parte da receita de multas para o pagamento de taxas e custos de habilitação de condutores de baixa renda — algo que antes não era permitido.

Desde 2021, o programa CNH MS Social já possibilitou a emissão da carteira de motorista para 1.039 pessoas inscritas no CadÚnico, com renda mensal de até dois salários mínimos. Atualmente, uma CNH pode custar até R$ 4 mil, dependendo do número de aulas práticas necessárias, o que torna o benefício ainda mais relevante para famílias de baixa renda.

“A habilitação é, para muitos, o passaporte para a dignidade, a porta de entrada para o mercado de trabalho formal”, reforçou Gerson Claro.

Um exemplo é o de Jennifer Vilharva Freitas Nantes, de 24 anos, que conquistou sua CNH categoria A há dois anos. Antes, trabalhava como atendente em uma lanchonete distante de casa e dependia da moto do esposo para se deslocar.

“Antes ele não me deixava usar, por medo. Agora posso ir para o trabalho e para o mercado sozinha. Não preciso mais usar ônibus”, comemorou.

Com a aprovação em primeira votação, o projeto segue para análise em segunda discussão. A expectativa é de que, com a nova fonte de financiamento, o CNH MS Social possa ampliar o número de vagas e chegar a muito mais pessoas em todo o Estado, consolidando-se como uma política pública permanente de inclusão e mobilidade social.