Iniciativa garante regularização de imóveis para famílias de baixa renda, enquanto Justiça condena comprador por uso indevido de veículo

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul segue fortalecendo o acesso à cidadania por meio do programa Lar Legal, iniciativa que permite a regularização de imóveis urbanos ocupados há anos por famílias de baixa renda.

O programa garante o título definitivo da propriedade por decisão judicial, trazendo segurança jurídica e dignidade a quem vive em áreas ainda não regularizadas. A proposta também se destaca pela agilidade e menor burocracia no processo.

A adesão pode ser feita por meio das prefeituras, associações de moradores ou até pelos próprios interessados, sempre com apoio técnico e jurídico. Para participar, os cidadãos devem procurar o município ou acessar o material informativo disponível no site do TJMS, onde estão detalhadas todas as orientações.

Justiça garante indenização por uso indevido de veículo

Em outra decisão recente, a Justiça de Mato Grosso do Sul condenou um comprador que não efetuou o pagamento de um veículo e ainda realizou a transferência irregular do automóvel a um terceiro.

O caso, julgado em Campo Grande, resultou em indenização de R$ 30 mil ao proprietário, sendo R$ 20 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais.

O veículo foi recuperado após investigação, porém apresentava avarias decorrentes do período em que permaneceu em posse indevida.

As ações refletem o compromisso do TJMS, sob a administração do desembargador Dorival Renato Pavan, com uma Justiça mais acessível, eficiente e transparente.