Campo Grande (MS) – O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento para investigar a lei municipal que criou o sistema de conta única da Prefeitura de Campo Grande, medida que pode impactar diretamente a destinação de recursos da saúde pública na Capital.

A norma instituiu o chamado Sistema Financeiro de Conta Única, centralizando a movimentação dos recursos municipais em uma única conta bancária. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal de Campo Grande e sancionada pelo Executivo.

O que está em análise

Segundo o MPMS, o foco da investigação é apurar se a unificação das contas pode comprometer a autonomia do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e dificultar o controle e a transparência na aplicação dos recursos destinados exclusivamente à área.

A legislação federal determina que verbas da saúde devem ter controle específico e aplicação vinculada, garantindo que os valores sejam utilizados integralmente em ações e serviços públicos de saúde.

Para o Ministério Público, existe a necessidade de verificar se a nova sistemática financeira pode gerar risco de uso indevido, atraso na execução orçamentária ou dificuldade de fiscalização dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

Possível impacto na saúde

A preocupação envolve principalmente o financiamento de serviços essenciais, como atendimento nas unidades básicas, aquisição de medicamentos, custeio de profissionais e manutenção das estruturas de urgência e emergência.

Caso sejam constatadas irregularidades ou risco à correta aplicação dos recursos, o MP poderá recomendar ajustes na lei ou até mesmo adotar medidas judiciais para garantir a preservação das verbas da saúde.

Prefeitura deve prestar esclarecimentos

A investigação está em fase inicial e a Prefeitura de Campo Grande deverá prestar informações ao Ministério Público sobre a operacionalização da conta única e os mecanismos de controle adotados para assegurar que os recursos da saúde permaneçam devidamente vinculados.

O caso reacende o debate sobre gestão financeira e transparência na administração pública, especialmente em um setor considerado prioritário para a população.