Dados técnicos, jurídicos e financeiros sobre a Taxa do Lixo foram amplamente debatidos em Audiência Pública promovida pela Câmara de Vereadores de Campo Grande, na noite desta quinta-feira, dia 5. O debate precede a votação do veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026, prevista para terça-feira, dia 10. Essa cobrança, determinada pela prefeitura, impactou no aumento dos carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o que causou indignação de contribuintes.

De um lado, secretários municipais, procuradores e auditores apontaram a necessidade de manter os valores cobrados, alegando defasagem considerável entre o montante arrecadado e o valor pago à concessionária responsável pelo trabalho da coleta e destinação dos resíduos. Também alegam que há embasamento legal. Do outro, representantes da sociedade civil organizada, como comércio e corretores de imóveis, justificam que o acréscimo vai pesar ainda mais na conta das famílias, podendo resultar em maior endividamento, queda no consumo e, consequentemente, impactar ainda mais negativamente na arrecadação municipal. Ainda, advogados argumentam que a cobrança sem a devida discussão e previsibilidade é considerada ilegal e abusiva.

A Audiência Pública foi convocada na última terça-feira, diante da necessidade de trazer mais clareza à sociedade sobre o assunto, apresentando os diferentes pontos de vista sobre o tema. O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis, conduziu a Audiência. Ele lembrou das várias reuniões e debates sobre o tema feitos pelos vereadores e ressaltou o objetivo de colocar as informações de forma mais aberta à população. Citou ainda a expectativa de que o Executivo possa recuar em algum dos pontos e levar a questão para a conciliação, até mesmo para evitar judicialização diante de possível derrubada do veto.

“Eu gostaria que antes de uma judicialização, que para mim é o pior dos cenários, que a gente tivesse uma entrega para a população, para termos o objetivo principal do desconto para o contribuinte”, afirmou o presidente, ressaltando a dificuldade diante do tempo.  O vereador acrescentou ainda que a Câmara prepara série de sugestões ao Município para colaborar com encaminhamentos para possível acordo em relação a taxa do lixo e IPTU “para que possamos junto com Câmara e sociedade estabelecermos critérios claros e transparentes, mais fáceis de compreensão”. Ele acrescenta ainda “que a Câmara seja inserida na discussão principalmente quando tratarmos de tributos e taxas”. Uma das proposições é a desvinculação da cobrança da Taxa do Lixo e a do IPTU, trazendo mais clareza. O presidente Papy reforçou ainda que a Câmara não busca o enfrentamento político, mas sim a defesa dos contribuintes.

Discussão sobre legalidade

A vereadora Luiza Ribeiro, que secretariou a Audiência, ressaltou a legitimidade da representação da Câmara, da Casa do Povo, para defender os direitos dos contribuintes que foram surpreendidos com a alta na Taxa do Lixo. “Fizemos todos os esforços para, com tranquilidade, ouvirmos, analisarmos juntamente com entidades”, disse. Ela recordou que foi convocada sessão extraordinária, elaborado projeto de lei de forma técnica e houve a aprovação. O veto saiu em menos de 24 horas. “A rápida decisão da prefeita também é demonstração de intolerância com a cidade”, disse.

Ela citou que não há substância jurídica legal que assegurasse direito de embutir o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) sem discussão, acrescentando que a medida exorbita o poder regulamentar. “Essa discussão poderia ter vindo para a Câmara o ano todo”, pontuou a vereadora Luiza Ribeiro, questionando ainda os critérios diferentes utilizados na formulação do Perfil.

Já a Procuradora do Município de Campo Grande, Cecília Saad Rizkallah, defende a legalidade do reajuste da taxa do lixo e justificou que o veto foi baseado na inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 1.016/26, suspendendo o Decreto que previa os novos valores. Ela mencionou lei de 2017, que trata da taxa e estabeleceu os critérios para base de cálculo. “Dentre os critérios que compõem a taxa de lixo foram previstos os  de lançamento da taxa de coleta. A prefeita fez apenas alteração do PSEI, conforme critérios dos técnicos que fizeram essa análise”.

O advogado Lucas Rosa, da Associação dos Advogados Independentes, que ingressou com ação judicial contra o aumento estabelecido pela prefeitura, afirmou que “não há como defender essa causa”. Ele citou que, mesmo diante de dificuldades financeiras, não há como a prefeitura buscar arrecadação que não é permitida pelo ordenamento. “É vedado aumentar tributo acima da inflação sem passar pelo Legislativo e é isso que a prefeitura fez”, disse o advogado, lembrando que a majoração em alguns boletos chegou a 400%.

“A Câmara foi pega de surpresa com essa alta, a sociedade civil organizada foi pega de surpresa. Esse aumento foi sonegado do Legislativo”, disse o advogado, ao classificar o reajuste como abusivo. Ele criticou a falta de debate no estudo, que gerou inúmeras incongruências nas classificações dos bairros. “Se tivesse vindo para a Câmara, isso seria corrigido. Quero aqui testemunhar o quanto essa Câmara foi aberta para se deixar influenciar tecnicamente”, afirmou Lucas Rosa, sobre as várias reuniões realizadas nas últimas semanas.

A procuradora do Município, Adriane Lobo, citou que a prefeitura vem fazendo aporte de quase 60% para custear o serviço de coleta de lixo, diante da defasagem entre valor arrecadado e pago. Sobre o aspecto legal, citou o Marco Legal Sanitário, estabelecido em lei federal, o qual obriga Municípios a cobrarem taxa do lixo para coleta, tratamento e destinação final. “É temerária a suspensão da taxa do lixo. Houve apenas readequação do Perfil Socioeconômico, que melhorou em muitos bairros”, justificou.

O auditor Ricardo Vieira defendeu a legalidade do decreto, que se baseia na lei de 2017, acrescentando que houve publicidade e transparência no PSEI. “O estudo analisa a valorização do bairro, a residência em si e o quantitativo de lixo em cada bairro”, explicou. Ele acrescentou que houve preocupação com as pessoas de baixa renda, necessidade enfatizada no debate pelo defensor público Danilo Silveira.

Dados financeiros

O secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Marcelo Miglioli, apresentou na Audiência dados sobre os valores do serviço. Ele lembrou que o contrato com a Solurb, responsável pela coleta e tratamento dos resíduos, foi assinado em 2012, com validade de 30 anos e, entre as cláusulas, há previsão de reajustes anuais. No ano passado, a coleta custou R$ 137 milhões e arrecadação foi de R$ 41 milhões. “Não é possível sustentar uma situação dessa. Existe desequilíbrio absurdo entre o que se gasta com a coleta de lixo e o que se arrecada”, disse. Ele atribuiu a defasagem aos anos em que a correção não é realizada. O secretário comparou Campo Grande a uma empresa e citou a preocupação de colapso financeiro.

Adelaido Vila, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), fez um “apelo por Campo Grande, pelo trabalhador, pela mãe ou pai que sustentam suas casas”. “Sabemos das dificuldades da prefeitura, mas muitas lições de casa não são feitas”. Ele citou que hoje há um endividamento de 76% e 48% de inadimplência. “A forma como foi conduzido esse reajuste vai impactar duramente na cidade, no bolso de cada trabalhador que mora nessa cidade”, acrescentou. Vila citou que esse aumento impacta no todo, pois o público deixa de consumir e a prefeitura perde ainda mais em arrecadação.

Representando os corretores de imóveis, Luís Gomes, ressaltou que a discussão envolve o desenvolvimento da cidade. “Quando esse custo aumenta, comércios deixam de ser abertos, imóveis deixam de ser vendidos e locados, a prefeitura deixa de ter receita”, disse.

O vereador Maicon Nogueira fez uma crítica à falta de soluções inovadoras por parte do Executivo para melhorar a arrecadação, sem taxar a população. “A gestão erra, quando diminui desconto no momento em que está mal. Erra se quer recuperar a defasagem em um ano, algo que não foi feito em dez, porque a chance de injustiça tributária é muito alta”, acrescentou. Ele criticou ainda a falta de cuidado com a cidade, algo que também impacta no pagamento do tributo, citando os problemas de buracos nas ruas, falta de remédios e exames nos postos de saúde.

Contribuintes também acompanharam a Audiência e opinaram sobre a Taxa do Lixo. Para André Luís, o aumento é imoral. “Para o poder público é fácil: faltou dinheiro cria-se taxa e nós não temos saída. Cobra-se muito e temos pouco retorno”, reclamou.

A Audiência Pública foi transmitida ao vivo e está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal.

Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal