Comissão de Agricultura pode votar projeto que cria marco legal para cultivo e produção da cannabis medicinal no Brasil

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal deve retomar, em fevereiro, o debate sobre o uso medicinal da cannabis. A expectativa é de que seja analisado o Projeto de Lei 5.511/2023, que propõe a criação de um marco legal para o cultivo, produção, importação e comercialização de derivados da planta para fins medicinais.

A proposta é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e busca regulamentar o uso da cannabis tanto para uso humano quanto veterinário, estabelecendo critérios de controle e autorização por parte do governo federal.

O que prevê o projeto

O texto determina que a produção e a comercialização de produtos à base de cannabis só poderão ocorrer mediante autorização oficial, que poderá ser concedida a:

• Pacientes que utilizem a substância para tratamento médico
• Responsáveis legais por pacientes incapazes
• Associações sem fins lucrativos
• Produtores que atendam aos requisitos legais

Relatório propõe regras mais rígidas

A relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou um substitutivo com regras mais rigorosas para evitar desvios da produção para o mercado ilegal.

Entre os pontos defendidos estão:

• Limites técnicos para o teor de THC
• Regras de rastreabilidade da produção
• Licenciamento específico para cultivo
• Uso de georreferenciamento e videomonitoramento
• Exigência de boas práticas agrícolas

Segundo a relatora, a regulamentação também pode abrir espaço para novas oportunidades econômicas, incluindo aplicações da cannabis em setores como:

• Fibras têxteis
• Materiais de construção
• Insumos veterinários
• Produtos médicos não psicoativos

Próximos passos

Com o fim do recesso legislativo, a CRA deve retomar os trabalhos e votar o relatório. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para outras comissões e, posteriormente, para o plenário do Senado.

O tema segue gerando debates no Congresso Nacional, envolvendo parlamentares, profissionais da saúde, pacientes e especialistas.

---

Fonte: Congresso em Foco