A Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande se manifeste, no prazo de três dias, sobre a ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) contra o aumento do IPTU 2026 na Capital.

A decisão foi proferida após a OAB-MS ingressar com medida judicial questionando a legalidade do reajuste aplicado ao imposto, além da redução do desconto para pagamento à vista, que tradicionalmente era de 20% e passou a ser de 10%.

Na ação, a entidade argumenta que o aumento foi abusivo, sem a devida transparência nos critérios utilizados para o cálculo dos novos valores, e pede a revisão da cobrança, além da retomada do desconto maior para os contribuintes.

Segundo a OAB-MS, houve falhas na comunicação com a população e ausência de clareza sobre a base técnica que justificou o reajuste do imposto, o que teria gerado insegurança jurídica e prejuízos aos moradores da cidade.

Com a determinação judicial, a Prefeitura terá que apresentar explicações formais sobre os critérios utilizados no cálculo do IPTU, a legalidade do reajuste e a mudança nas regras de desconto.

O caso segue em análise na Justiça e poderá resultar em alterações na forma de cobrança do imposto, dependendo da manifestação do Executivo municipal e das próximas decisões judiciais.

Fonte: Midiamax