Com 15 assinaturas, o vereador Dr. Lívio (União Brasil), presidente da Comissão de Transporte e Trânsito e 2º Vice-presidente da Câmara Municipal, protocolou hoje na Câmara Municipal um requerimento para instauração de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a fim de investigar o descumprimento contratual do Consórcio Guaicurus, concessionária responsável pelo transporte público coletivo de Campo Grande, bem como as cláusulas do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

A diferença do requerimento do Dr. Lívio com relação a outra CPI do Consórcio, protocolada em fevereiro, é que as investigações também se estendem à Prefeitura de Campo Grande, responsável por fiscalizar o cumprimento do contrato e o que é entregue pela Concessionária à população.

“Que o transporte de Campo Grande é ruim, disso não resta a menor dúvida. E isso não data de hoje. Em 2020 foi firmado um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) entre o Município de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos – AGEREG e Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e já se passaram quase cinco anos e a qualidade do transporte só piorou”, explica o vereador.

Desde a celebração do Contrato firmado entre o Consórcio e a Prefeitura em outubro de 2012 quando venceu o certame, as reclamações dos usuários só aumentaram, o que obrigou em 2020, que um TAG fosse acordado com o objetivo de estabelecer metas, aperfeiçoar o contrato de concessão celebrado e melhorar a prestação do serviço de transporte público no âmbito municipal. O que não ocorreu.

As 15 assinaturas foram colhidas na sessão desta terça-feira (11). Eram necessárias apenas 10 para protocolar a abertura da CPI. Em seu requerimento, Dr. Lívio pediu que sejam investigados:

• Utilização de veículos para a prestação do serviço de transporte público coletivo em bom estado de conservação, existência de manutenção corriqueira e com idade média e máxima, apurando-se o cumprimento dos termos definidos no Contrato de Concessão n. 330, de 25 de outubro de 2012, e no edital da Concorrência 082/2012;
• Fiscalização rotineira e aplicação de penalidades por parte da Prefeitura, da AGEREG e da AGETRAN, nos últimos 5 (cinco) anos, com relação à prestação do serviço de transporte público prestado pela concessionária, em especial o cumprimento das obrigações assumidas no TAG;
• Verificação acerca do equilíbrio financeiro do contrato de concessão nos últimos 5 (cinco) anos, com destaque para o impacto dos reajustes tarifários na relação contratual;
• Aplicação dos subsídios públicos concedidos, sobretudo a isenção de ISSQN instituída pela Lei Complementar n. 537/2024 e a concessão de subvenção econômica ao serviço de transporte público efetivada pela Lei Complementar n. 519/2024;
• Cumprimento das obrigações assumidas pelos compromissários no TAG firmado em 2020 perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.