Sidrolândia vive hoje o que nenhuma cidade com pretensão de desenvolvimento pode tolerar: uma administração que desconhece — ou finge desconhecer — a lei, muda de entendimento conforme o vento político e tenta arrancar dinheiro de quem produz, investe e gera emprego. O episódio mais recente, envolvendo a cobrança ilegal de IPTU sobre uma área rural destinada ao futuro Loteamento Villa’s Golden, é mais do que um tropeço administrativo: é um golpe na segurança jurídica e um afronta ao bom senso.

E o que torna tudo ainda mais grave é que a própria prefeitura já havia reconhecido, desde 2017, que a área não preenchia os requisitos legais para a cobrança do imposto.
De repente, em novembro de 2025, decide “ressuscitar” o tributo como se nada tivesse acontecido — contrariando seu próprio posicionamento administrativo e tentando impor uma cobrança milionária sem qualquer amparo no Código Tributário Nacional.

Cobrar IPTU de área rural é ilegal — e a administração sabe disso

A área em questão não possui arruamento, rede de água, energia, iluminação, equipamentos públicos ou qualquer infraestrutura urbana. Sem esses elementos, o artigo 32 do CTN é cristalino: não há incidência de IPTU.
É rural.
Ponto.

Mesmo assim, a prefeitura lançou nada menos que R$ 2,8 milhões em cobranças retroativas — como se estivesse avaliando uma gleba no coração de uma metrópole, e não um terreno sem infraestrutura básica.

Ao aplicar alíquotas urbanas e avaliar a terra como se valesse R$ 518 por metro quadrado, o município ultrapassa a fronteira entre erro e abuso. É confisco travestido de tributação. E, pior: sabendo que não pode.

O Tribunal de Justiça precisou intervir

Diante da contradição gritante da administração municipal — que anulou e depois desanulou o próprio processo administrativo — a 5ª Câmara Cível do TJ-MS suspendeu a cobrança.
Fez o que a prefeitura deveria ter feito desde o início: respeitar a lei.

A desembargadora Jaceguara Dantas apontou:

• decisões administrativas conflitantes, que geram insegurança jurídica;
• valor irreal e abusivo, que ameaça inviabilizar o empreendimento;
• risco de prejuízo grave, tanto para a empresa quanto para o desenvolvimento da cidade.

E lembrou o óbvio: suspender uma cobrança ilegal não causa nenhum prejuízo ao município, que poderá restabelecê-la se — e somente se — tiver razão ao final. O que, convenhamos, hoje parece improvável.

A prefeitura brinca com risco financeiro: pode acabar pagando sucumbência

Ao insistir em uma cobrança sabidamente ilegal, o município coloca a si próprio numa armadilha.

Se perder — e tudo indica que vai — Sidrolândia poderá ser condenada a pagar sucumbência, aumentando ainda mais o custo do erro.
Ou seja: além de tentar arrancar dinheiro de quem investe, ainda pode penalizar o contribuinte que nada tem a ver com a teimosia do Executivo.

E teimosia, quando custa caro, vira irresponsabilidade.

Não é um caso isolado: o episódio INPASA confirma o padrão

A postura não é acidente. É método.

A Inpasa Agroindustrial teve que recorrer ao Judiciário para barrar a cobrança indevida de mais de R$ 25 milhões em ISSQN, mesmo tendo amparo expresso na Lei Complementar 183/2023, que garante isenção durante a construção da planta industrial.

Mais uma vez a Justiça deu liminar, depois confirmada pelo TJ, reconhecendo que a cobrança criaria um dano irreparável ao empreendimento.

Qual a mensagem que Sidrolândia está passando ao Brasil?

Que quem investe será punido?
Que quem gera emprego será tratado como inimigo?
Que a prefeitura muda de ideia conforme conveniências internas?
Que a lei é opcional?

Nenhuma cidade cresce assim.
Nenhum projeto sólido resiste à ingerência, à instabilidade e à sanha arrecadatória a qualquer custo.

A administração que espanta empreendedores

Em um momento em que municípios disputam investimentos e precisam de previsibilidade, Sidrolândia faz o oposto:
— afasta empresas,
— cria incerteza,
— desrespeita regras,
— e tenta cobrar tributos que a própria prefeitura admitiu serem indevidos.

É a antipolítica de desenvolvimento.
É a antiadministração pública.
É uma gestão que confunde poder com imposição e que, ao tentar arrecadar mais, entrega justamente menos: respeito, credibilidade e futuro.