Editorial | PEC da Blindagem: freio à toga, não salvo-conduto

por | set 17, 2025 | Brasil, Destaques, informes, NOTÍCIAS, OPINIÃO/ARTIGO, política

Por Joel Silva – Radialista e jornalista de formação especializado em mkt político.

A condenação dos golpistas foi necessária, dura e pedagógica. Quem atacou a democracia em 8 de janeiro precisava sentir o peso da lei. E sentiu. Mas, atenção: reconhecer isso não significa entregar um cheque em branco ao Supremo Tribunal Federal. Democracia não se sustenta com poder ilimitado — nem do Executivo, nem do Legislativo, nem da toga.

A chamada PEC da Blindagem vem sendo atacada como sinônimo de impunidade. Mas vamos aos fatos: o que ela busca é devolver ao Legislativo um papel que a Constituição já previa, mas que, na prática, vinha sendo atropelado por decisões monocráticas e interpretações cada vez mais elásticas. Não se trata de “passar pano” para corruptos, e sim de colocar freios nos abusos de um Judiciário que, em alguns momentos, confundiu justiça com protagonismo político.

Ponto central: o voto é o que temos de mais sagrado na democracia. É ele que legitima mandatos e dá ao povo a última palavra sobre quem deve ou não representá-lo. Se um deputado ou senador deve ser processado, que a decisão passe pelo crivo da Casa legislativa, escolhida diretamente pelo eleitor, e não por um ministro isolado, à caneta. Isso não elimina a responsabilização — apenas garante que ela não se torne instrumento de conveniência.

É claro que o risco existe: o Congresso pode, sim, usar essa prerrogativa como escudo corporativo. Se o fizer, será cúmplice da impunidade e traidor da confiança do eleitor. Mas negar a necessidade de contrapesos é fechar os olhos para o perigo de um poder único ditando as regras da República.

Não confundamos: defender a PEC da Blindagem não é defender bandidagem. É defender separação de poderes. É recusar a ideia de que o STF pode virar uma instância de censura política permanente. É dizer: sim, golpistas devem apodrecer na cadeia — mas sem jamais permitir que o sagrado direito do voto seja sequestrado por uma ditadura da toga.

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