A atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) resultou em uma decisão judicial que obriga a Prefeitura de Campo Grande a elaborar e executar um Plano Anual de Fiscalização e Limpeza Urbana, com ações permanentes voltadas à conservação de áreas públicas e à fiscalização de terrenos particulares.

A determinação foi confirmada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que acolheu recurso do MPMS ao reconhecer a omissão do município na adoção de medidas eficazes para enfrentar problemas recorrentes como mato alto, descarte irregular de lixo e acúmulo de entulho em diferentes regiões da Capital.

De acordo com o entendimento do Judiciário, a ausência de um planejamento estruturado compromete a saúde pública, o meio ambiente e a segurança da população, especialmente por favorecer a proliferação de vetores de doenças como a dengue e outras zoonoses.

Com a decisão, o município passa a ter a obrigação de instituir um plano anual contendo cronograma de ações, metas definidas, fiscalização contínua e relatórios de execução, garantindo maior transparência e efetividade nas políticas de limpeza urbana.

O MPMS apontou que, mesmo diante de notificações e procedimentos administrativos anteriores, muitos imóveis públicos e privados continuavam em situação irregular, evidenciando a necessidade de uma atuação mais rigorosa e sistematizada por parte do Poder Executivo.

Além da limpeza de áreas públicas, a decisão reforça o dever do município de fiscalizar terrenos particulares, podendo realizar a limpeza de forma subsidiária e posteriormente cobrar os custos dos proprietários que descumprirem as normas legais.

Para o Ministério Público, a medida representa um avanço na proteção do interesse coletivo, ao assegurar que a limpeza urbana deixe de ser uma ação pontual e passe a integrar uma política pública permanente, com impacto direto na qualidade de vida dos campo-grandenses.

Agora, caberá à Prefeitura de Campo Grande cumprir a decisão judicial e apresentar um plano que traduza, na prática, o compromisso com a organização urbana, a saúde pública e a preservação ambiental.