Advogado especialista em Direito Administrativo explica no Papo Reto que mudanças de 2021 corrigiram distorções e garantem punição apenas quando há intenção comprovada de causar dano.

Durante entrevista ao programa Papo Reto, apresentado por Joel Silva no TopMídia News, o advogado Alexandre Oliveira, especialista em Direito Administrativo e Eleitoral, analisou os efeitos das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), aprovadas em 2021. Para ele, as mudanças trouxeram mais equilíbrio e segurança jurídica, ao restringir as punições a casos em que fique comprovado o dolo, ou seja, a intenção de cometer irregularidades.

“Antes, bastava um erro formal para que um gestor fosse enquadrado por improbidade. Agora, é preciso comprovar que ele agiu com intenção de causar dano. Essa mudança corrige distorções e evita injustiças”, explicou Oliveira.

O advogado destacou que, até a reforma da lei, muitos prefeitos, secretários e servidores públicos eram punidos por falhas administrativas sem dolo — situações em que não havia enriquecimento ilícito nem prejuízo intencional ao erário.
Segundo ele, “a Justiça muitas vezes confundia má gestão com corrupção, o que gerava um efeito devastador para a vida pública e pessoal dos envolvidos”.

Alexandre Oliveira também comentou que o rigor anterior da legislação criava um cenário de insegurança jurídica, desestimulando bons profissionais a aceitarem cargos públicos por medo de serem punidos por erros técnicos.

“Muitos deixaram de assumir funções de confiança porque o risco era desproporcional. Agora há critérios mais justos, e isso é importante para atrair pessoas preparadas para a gestão pública”, avaliou.

Ele lembrou ainda que os artigos 9, 10 e 11 da lei foram os mais modificados, e que as novas regras exigem provas concretas para caracterizar atos de improbidade. “Hoje, a administração pública tem instrumentos mais claros de defesa, e o próprio Ministério Público passou a analisar com mais cuidado cada caso antes de propor ações”, afirmou.

Apesar do avanço, o advogado reconhece que ainda há desafios. “O Judiciário precisa continuar aprimorando a interpretação da lei, para punir com rigor quem desvia recursos, mas sem criminalizar o erro administrativo”, completou.

Para Oliveira, o momento atual representa uma fase de amadurecimento institucional. “O país está aprendendo a diferenciar o gestor inexperiente do corrupto. Essa distinção é essencial para fortalecer a gestão pública e restaurar a confiança na política”, concluiu.