Para falar do que pode e não durante o período de pré-campanha e campanha dos candidatos das eleições municipais de 2024, o Mega Meio Dia recebeu nesta quarta-feira (10), o Dr. Alexandre Oliveira, especialista em Direito Eleitoral e Administrativo.

Segundo ele, os candidatos não podem comprar voto tanto na pré-campanha, quanto na campanha; eles têm a responsabilidade de não veicular sua imagem em outdoors nesse período; apresentadores de programas devem deixar a bancada; médicos que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), também devem sair; assim como os comissionados devem ser exonerados de seus cargos.

Caso os candidatos não cumpram essas e outras regras, eles estarão sujeitos a pena de multa, cassação do registro de candidatura, caso eleito, seu mandato pode ser cassado, e até ficar inelegível por oito anos.

Dr. Alexandre lembrou que falar mal dos oponentes também é proibido. É a chamada “campanha negativa”. É permitido pontuar algumas ações do adversário que deram errado, mas não difamá-lo.

Nas eleições de 2024, a Inteligência Artificial será uma arma de poder para impulsionar as campanhas, mas também as fake News. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permitiu o uso da IA, mas caso um candidato a use, deverá informar que o material foi produzido através dessa tecnologia.

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